Promover a garantia do direito de moradia digna e cidades sustentáveis para todos os cidadãos do Estado de Santa Catarina, respeitando as particularidades culturais de cada região e preservando a qualidade do meio ambiente.
Este macroobjetivo passa inicialmente pela adequação e reformulação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Gestor às diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (com prazo de conclusão até dezembro de 2008). O Projeto de Lei Complementar (001.8/2008), foi encaminhado à ALESC, encontrando-se em análise.
O Plano deverá apresentar o diagnóstico do setor habitacional, diretrizes, objetivos, linhas programáticas, fontes de recursos, metas e indicadores, relativos principalmente à habitação de interesse social, devendo ser elaborado de forma democrática e participativa. Deve agregar na sua elaboração, os diversos agentes sociais relacionados ao setor habitacional: setores público e privado, técnicos, associativos, sindicais e acadêmicos e demais associações e agentes sociais.
Deverá formular a estratégia de enfrentamento das necessidades habitacionais do Estado de Santa Catarina até 2023, num horizonte, portanto, de quinze anos, constituindo-se numa ação de planejamento com visão descentralizada, focado nas regiões de desenvolvimento do Estado e suas especificidades no trato da questão habitacional.
Através da Resolução nº 12 de 25/10/2007, do CGFNHIS, o Fundo e o Conselho deverão ser efetivamente constituídos até 31 de dezembro de 2008 também para os municípios com população superior a 20 mil habitantes e não integrantes de Regiões Metropolitanas ou equivalentes. A Resolução nº 15, de 19 de março de 2008, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ampliou o prazo para apresentação do Plano Local de Habitação de Interesse Social, para dezembro de 2009. Para os municípios com população inferior a 20 mil habitantes, (Censo IBGE/2000), e não integrantes de Regiões Metropolitanas ou equivalentes, o prazo para cumprimento das exigências é dezembro/2009.
Pela Portaria/COHAB/SC Nº 006/2007, em 17/05/2007, foi constituída Comissão Interna responsável para elaboração de proposta de Plano Estadual de Habitação de Interesse Social em conformidade com o SNHIS e viabilizada uma Oficina de Capacitação para o Plano de Habitação de Interesse Social, com a Diretora do Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades realizada no dia 27 de julho de 2007, com a participação de representantes de Secretarias de Estado e outras instituições.
Foram desenvolvidos estudos diversos e definido um cronograma de trabalho necessário à elaboração do Plano, bem como viabilizada consultoria técnica para sua etapa inicial.
Foi apresentada em novembro/2007, consulta prévia ao Ministério das Cidades para obtenção de recursos para a elaboração do Plano Estadual em 2008, tendo havido seleção do Estado.
Em fevereiro/2008 foi requerida apresentação de Plano de Trabalho à CAIXA, agente operador do FNHIS, tendo sido assinado contrato de repasse de recursos em 30 de abril de 2008.
A proposta metodológica está assentada na estrutura estadual de descentralização e de uma administração participativa por meio das Secretarias de Desenvolvimento Regional e dos Conselhos de Desenvolvimento Regional.
Em 15 de fevereiro de 2008, depois de designados pela autoridade máxima da instituição da qual fazem parte, foi realizada a primeira reunião dos componentes do Grupo de Trabalho Interinstitucional do PCHIS, com o objetivo de motivar a sua participação democrática na elaboração do Plano Catarinense de Habitação de Interesse Social. O Grupo de Trabalho tem caráter consultivo, tendo sido oficialmente criado através do Decreto Estadual Nº 1.185, de 26 de março de 2008.
Prevê-se a criação de Comitês Temáticos de Habitação junto aos Conselhos de Desenvolvimentos Regionais e a realização de Oficinas Regionais e Inter-regionais de diagnóstico e formulação do Plano e sua validação em Fórum estadual, para dar conta de uma ação conjunta participativa com o objetivo de definir e adequar a proposta do Plano Catarinense de Habitação de Interesse Social.
Atualmente estamos efetuando a preparação de material de apoio à realização da Capacitação dos facilitadores regionais indicados, como também para a constituição e instalação dos comitês temáticos de habitação no âmbito de cada Conselho de Desenvolvimento Regional.
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